Processo 0807638-14.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807638-14.2026.8.20.0000 Polo ativo M. F. D. A. Advogado(s): OZAEL DA COSTA FERNANDES Polo passivo J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar nº 0807638-14.2026.8.20.0000 Origem: Juízo do Gabinete do 2º Núcleo Regional das Garantias Impetrante: Dr. Lincoln Veríssimo de Figueiredo Lobo (OAB nº 13.162/RN) Paciente: M. F. D. A. Aut. Coatora: MM Juiz (a)
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