Processo 0807642-22.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807642-22.2024.4.05.8100 APELANTE: STARGESSO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, novamente para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 1247 do STJ. Em sessão realizada em 03/12/2024, a Segunda Turma
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