Processo 0807645-56.2025.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Intimação da sentença de fls. 365/370: "...Importante destacar que o óbice suscitado pelo autor - impossibilidade de fazer a solicitação via aplicativo ("Não é possível pedir esse serviço pelo MEU INSS"), não o socorre pois o requerimento administrativo poderia e devia ter sido feito na via presenci
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