Processo 0807648-26.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0868133-30.2024.8.14.0301, ajuizado por VANIA GLAUCI MORAES ROMERO em face do ente municipal. Na ação de origem, a exequente promoveu cumprimento individual de título judicial fundado em ação coletiva (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301), na qual o Município de Belém foi conde
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