Processo 0807648-38.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807648-38.2024.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILTON HONORATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA - BA45307-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIV/AIDS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL NA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se d
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