Processo 0807649-23.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807649-23.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM ASSINAT
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