Processo 0807649-59.2024.8.14.0039
TJPA • Inquérito Policial
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PROCESSO nº: 0807649-59.2024.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Furto Qualificado ] DECISÃO-MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUIS OTAVIO OLIVEIRA DE SOUSA , qualificado nos autos do inquérito policial. O denunciado foi citado e posteriormente apresentaram resposta à acusação. É o relatório. Fundamento. O Art. 397 do Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código,
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