Processo 0807649-86.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807649-86.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: CLEONIR GARCIA PEREIRA ADVOGADO DO PACIENTE: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. G. D. C. D. C. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Habeas Corpus impetrado
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