Processo 0807651-78.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0807651-78.2026.8.14.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM Agravada: IZANETE ALMEIDA DE ALMADA Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca de Belém que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0850728-44.2025.8.14.0301 ajuizado por IZANETE ALMEIDA DE ALMADA, fundado no título judicial form
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