Processo 0807653-19.2024.8.19.0052

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0807653-19.2024.8.19.0052 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0807653-19.2024.8.19.0052 Protocolo: 8818/2026.00011276 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 RECORRIDO: EDSON HONORIO DAS NEVES ADVOGADO: MARIANA ANTUNES LIMA OAB/RJ-223574 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0807653-19.2024.8.19.0052 Recorrente: BANCO AGIBANK S/A Recorrido: EDSON HONORIO DAS NEVES DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 09-16, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face da súmula de julgamento proferidas pela Segunda Turma Recursal Cível, fls. 05, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Juiza Relatora. V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo juízo de origem, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia técnica. Sentença que merece reforma. Inicialmente, impõe-se ressaltar que, diante do contexto fático-probatório coligido aos autos, desnecessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda, havendo nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa. Não subsistindo a sentença e estando plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve-se prosseguir com o exame das demais questões, no que couber, conforme o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC), que se aplica ao caso. Pela análise dos autos, verifico que a parte ré juntou uma suposta autorização assinada eletronicamente (por biometria) pela parte autora intermediada pela empresa CONSULTANT APP, terceira estranha aos autos (id 160448334). Além disso, não comprova que a suposta assinatura por biometria tinha por finalidade específica a autorização de portabilidade. Ademais, necessário frisar que o endereço que consta no documento de autorização juntado pela ré (RUA JOAQUIM M QUEIROZ, APTO 201, CENTRO, ARARUAMA, RJ) é diverso do comprovante de residência juntado pela parte autora (RUA COMENDOR QUEIROZ, 176, PÇA DA BANDEIRA, ARARUAMA, RJ). Desse modo, a ré não comprovou a contratação da portabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC." Inconformado, o recorrente alega violação ao artigo 5º LIV da CRFB. Defende, em síntese, que comprovou não possuir qualquer forma de interferir na escolha acerca da alteração do domicílio bancário, que a solicitação deve ser iniciada diretamente no Banco de escolha do beneficiário. Questiona, também, a multa aplicada e a sua razoabilidade. Contrarrazões ausentes consoante fl. 96. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo recorrido narrando a ausência de portabilidade de sua conta bancária para recebimento de seus proventos. Foi proferida sentença de extinção sem mérito reformada em sede recursal, sob os seguintes fundamentos: "(...) Pela análise dos autos, verifico que a parte ré juntou uma suposta autorização assinada eletronicamente (por biometria) pela parte autora intermediada…

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