Processo 0807656-56.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807656-56.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DTEL TELECOM LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 APELADO: DTEL TELECOM LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079/STJ. TEMA 1390/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. ART. 927, III DO CPC. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO D
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