Processo 0807658-49.2025.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema n° 1.417 do STF. Pois bem, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário que originou o Tema n° 1.417 (ARE 1.560.244 ED/RJ), o STF esclareceu que a suspensão atinge apenas ações
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