Processo 0807662-06.2026.8.15.0251

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807662-06.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Conciso ENILDO DE MORAIS DIAS ajuizou a presente Ação de Cancelamento de Ônus c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. O autor narrou que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, representado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 468811441, em 04 de março de 2026, no valor total de R$ 18.888,77, parcelado em 36 prestações mensais de R$ 906,32, com vencimento da primeira parcela em 25 de maio de 2026. Sustenta que os descontos vêm sendo realizados pontualmente em seu contracheque desde a primeira parcela, motivo pelo qual afirma ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro da Serasa em 13 de julho de 2026, no valor de R$ 1.812,64, referente ao mesmo contrato. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito juntada aos autos confirma a negativação no valor indicado, tendo como credor o Banco BMG S.A., com vencimento original em 25/05/2026 e data de inclusão em 13/07/2026. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão liminar de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando a probabilidade do direito diante dos descontos realizados e o perigo de dano decorrente da restrição ao crédito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, além de honorários advocatícios. Instruiu a inicial com o contrato, consulta SPC/Serasa e contracheques. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação – Requisitos Legais da Tutela de Urgência A tutela de urgência está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses elementos impede a concessão da medida, ainda que o outro esteja presente. No regime da cognição sumária, que caracteriza o juízo sobre tutelas provisórias, o ônus de demonstrar a probabilidade do direito recai inteiramente sobre o requerente, que deve trazer aos autos prova pré-constituída ou elementos documentais inequívocos capazes de convencer o juízo da plausibilidade de sua pretensão. Não se admite, nessa fase, que a mera alegação desacompanhada de prova robusta substitua a demonstração exigida pela lei. O autor requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como suporte ao pedido liminar. Todavia, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, constitui regra de instrução probatória, e não de julgamento antecipado ou de cognição sumária. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inversão ope iudicis deve ser decidida preferencialmente na fase de saneamento do processo (Tema 802 STJ), momento em que o juiz, após o contraditório, redistribui o encargo probatório conforme as circunstâncias do caso. É inaplicável, portanto, ao juízo de admissibilidade da tutela de urgência, que demanda prova pré-constituída e não admite que a redistribuição do ônus probatório supra a ausência de elementos concretos de convicção. Além disso, o art. 188 do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.…

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