Processo 0807662-64.2026.8.18.0140
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: secretaria.4varafazenda@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807662-64.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, 1. Após a decisão (ID 99736183), que concedeu a
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