Processo 0807663-44.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0807663-44.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Sérgio de Souza em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorári

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