Processo 0807666-03.2022.4.05.8300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0807666-03.2022.4.05.8300 REQUERENTE: AMARO MEDEIROS DE ANDRADE, CARLOS TADEU MAGALHAES BURIL, EDILENE FELIX DA SILVA, ELENI VASCONCELOS LINS, JOAO BATISTA MOREIRA DE ALENCAR, LUCIENE MIRANDA DE LIMA, MARIA AMELIA MONTEIRO DE SOUZA, MARIA AURICEA DOS SANTOS SILVA, MARIA DALVA VIANA, MARIA DE FATIMA FRANCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por AMARO MEDEIROS DE ANDRADE e outros em face da UNIÃO, visando à execução de obrigação de pagar fundada no acórdão proferido pelo do STJ na Ação Rescisória nº 1091-PE, que reformou o acórdão anterior do TRF da 5ª Região nos autos da Ação Coletiva nº 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.0002677-1), a qual tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O trânsito em julgado da Ação Rescisória ocorreu em 30/08/2006 (id. 110096943 - fl. 14). Foi apresentado como valor de execução o montante de R$ 211.956,42 (data-base 11/2018 - id. 110095853). O Juízo, em despacho inicial, determinou a intimação da União para impugnação (id. 110096499). Acerca disso, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando a omissão do Juízo em apreciar a gratuidade de justiça e em fixar os honorários sucumbenciais oriundos da súmula 345/STJ (id. 110095866). Os embargos foram rejeitados, consignando-se que a apreciação dos honorários e da gratuidade de justiça em momento posterior (id. 110095267). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se insurgiu, inicialmente, contra a concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou, ainda, a inadmissibilidade da duplicidade de execuções fundada no mesmo título judicial, uma vez que os exequentes já teriam sido beneficiários da execução coletiva proposta pelo sindicato, cuja pretensão executória foi extinta em razão da prescrição intercorrente. Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva individual, argumentando que não se aplicaria ao caso a modulação da tese firmada no REsp 1.336.026/PE. Sucessivamente, alegou a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.100,04, entendendo como devido, a título de principal, a quantia de R$ 166.352,48, sendo R$ 4.241,70 a título de PSS, na data-base 11/2018 (id. 110096500). Em resposta à impugnação, a parte exequente defendeu a concessão da gratuidade da justiça. Refutou a alegação de duplicidade de execuções e de coisa julgada com base no tema 1.253/STJ. Quanto ao excesso de execução, verificou assistir razão à parte executada quanto ao argumento (id. 110096747). É o relatório. Decido. fundamentação I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não verifico qualquer elemento capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência de pessoas naturais, razão pela qual defiro o direito da parte requerente aos benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º do CPC). II - BREVE HISTÓRICO DO TÍTULO JUDICIAL Para decidir a controvérsia instaurada entre as partes, é imprescindível aclarar aspectos essenciais do título judicial, que condenou a União a reconhecer o direito dos servidores substituídos à contagem do tempo de serviço federal prestado sob o regime celetista anterior à edição da Lei nº 8.112/90 para efeito de anuênios, bem como ao pagamento dos valores retroativos…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.