Processo 0807666-06.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0807666-06.2024.8.10.0040 ACUSADO: A. R. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de A. R. S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia (ID 121816908)
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