Processo 0807666-72.2025.8.12.0021

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0807666-72.2025.8.12.0021
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo com fulcro no arts. 330, inc. III, e 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. No entanto, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que defiro nesta oportunidade, a exigibilidade está

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