Processo 0807666-74.2025.8.18.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807666-74.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Depósito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DELTA IMOBILIARIA LTDA - ME REU: MARCIO JOSE DE SOUSA ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA GARANTIA CAUCIONADA e AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESCONTO (ID nº 81654148), proposta por DELTA IMOBILIÁRIA LTDA, em face MARCIO JOSE DE SOUSA ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte, inicialmente sem indicação expressa do nomen iuris, na qual a parte autora, com fundamento no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91 e no art. 539 do Código de Processo Civil, requereu o depósito judicial da garantia caucionada prestada pelo locatário e autorização para proceder ao desconto de valores correspondentes a supostos reparos necessários no imóvel objeto da locação.. Narra a autora que celebrou contrato de locação residencial com o requerido, tendo por objeto imóvel situado na Rua Flávio Antônio Correia Caracas, n.º 152, Bairro Frei Higino, nesta cidade, com vigência entre 14/08/2024 e 14/08/2025. Aduz que, ao final da locação, após a entrega das chaves em 15/08/2025 e realização de vistoria de saída, constatou-se a necessidade de realização de pintura simples para retorno do imóvel ao estado descrito na vistoria inicial, razão pela qual buscou autorização judicial para descontar da caução prestada pelo locatário no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a quantia de R$ 709,44 (setecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao custo estimado dos reparos, com posterior liberação do saldo remanescente ao requerido. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou-se procuração e documentos (ID’s n.º 81654152, 81654154, 81654155, 81654156, 81654159, 81654160, 81654162, 81654164 e 81654166). Ao apreciar a petição inicial, este Juízo consignou que, embora a autora tenha invocado o procedimento consignatório previsto no art. 539 do CPC, a pretensão deduzida não se amoldava à ação de consignação em pagamento, porquanto voltada à obtenção de autorização para compensação de valores decorrentes de alegado inadimplemento contratual. Assim, foi determinada a emenda da inicial, para adequação da demanda ao procedimento comum, com indicação precisa dos fatos, pedidos, causa de pedir e polo passivo, sob pena de indeferimento da exordial (ID nº 81891096). Regularmente intimada, a autora apresentou emenda à inicial (ID n.º 82787665), adequando o feito ao procedimento comum e reiterando a existência do contrato de locação residencial celebrado entre as partes, a prestação de caução no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e a alegada devolução do imóvel em desacordo com as condições descritas na vistoria de entrada. Sustentou que o contrato previa expressamente a obrigação do locatário de devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, bem como autorizava o desconto da caução para cobertura de danos eventualmente constatados ao término da locação. Requereu a citação do requerido, a declaração do direito de efetuar o desconto da quantia de R$ 709,44 (setecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) da caução, a condenação do réu a aceitar…

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