Processo 0807668-31.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0807668-31.2025.8.14.0039 Autor: WALDJANIO DE OLIVEIRA MELO Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA BREVE SÍNTESE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I — Das Preliminares 1.1. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. Os documentos que integram os autos revelam que o autor reside na Rua Luís de Camões, 132, Promissão 2, Paragominas/PA, endereço correspondente à comarca deste Juizado. A regra d
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