Processo 0807668-76.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0807668-76.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Decadência/Prescrição, Restabelecimento] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. IMPL
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