Processo 0807671-58.2021.8.14.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807671-58.2021.8.14.0028 APELANTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO SAFRA S A RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA (10) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário, tendo o juízo de origem reconhecido a regularidade das avenças mediante prova documental idônea (Id. 21093692). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; saber se restou comprovada a fraude na contratação dos empréstimos consignados impugnados; saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa e se há direito à indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se verifica nulidade da sentença quando o magistrado analisa suficientemente a controvérsia e fundamenta sua decisão com base nos elementos constantes dos autos, ainda que de forma não exaustiva. 4. Demonstrada a existência de relação jurídica válida por meio de contratos assinados e comprovantes de transferência bancária, resta afastada a alegação de fraude, sobretudo quando a parte autora não apresenta prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. 5. O indeferimento de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. 6. Ausente comprovação de ato ilícito, inexiste dever de indenizar, sendo incabível a condenação em danos morais e repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DAS DORES RIBEIRO MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO SAFRA S.A., cujo objeto versa sobre alegada contratação fraudulenta de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário. A parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda sob o fundamento de que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, sustentando a ocorrência de fraude, ausência de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, requerendo, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 21093598). Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 21093671), arguindo, a regularidade das contratações, afirmando que os contratos questionados decorreram de operações de portabilidade e refinanciamento, devidamente formalizadas,…

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