Processo 0807672-36.2024.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0807672-36.2024.8.10.0000 Sessão : 8 a 15.6.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Helker de Castro Feitosa Agravado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA
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