Processo 0807675-03.2024.4.05.8200

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807675-03.2024.4.05.8200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO do(a) APELANTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975-A APELADO: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE33817 ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE - CE14124 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LOUSADA GONCAL

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