Processo 0807675-73.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807675-73.2025.8.10.0026 Assunto: [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IOLI MARIA DE SOUSA SANTOS Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IOLI MARIA DE SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, na qual afirma possuir o Lote 31, Quadra 13, localizado na Rua das Bergônias, Bairro Potosi, com área de 450 m², supostamente vinculado ao Afor
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