Processo 0807676-27.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807676-27.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eduardo Santos da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Eduardo Santos da Silva, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº. 0729842-42.2026.8.02.0001, onde, dentre seus pedidos, requer a concessão da justiça gratuita. Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Consti

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