Processo 0807676-42.2025.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807676-42.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: POSTO ROSARINHO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por POSTO ROSARINHO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à manutenção e ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decor
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