Processo 0807678-40.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, no que diz respeito ao período de outubro/2014 a julho/2015. b) Julgo parcialmente procedente com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC o pedido formulado por PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais não pagas na constância dos contratos por prazo determinado, referente ao período de a
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