Processo 0807679-79.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807679-79.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quebrangulo - Impetrante/Def: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima - Paciente: Cícero Francisco Cardoso da Silva - Paciente: Lucas José Nascimento dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Quebrangulo/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Cícero Francisco
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