Processo 0807680-71.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807680-71.2025.8.10.0034. APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ. APELADO: JAILTON MOREIRA. ADVOGADOS: MAYARA ALVES MELO (OAB/MA nº 25.711) e RENAN CARDOSO VITERBO DO NASCIMENTO (OAB/PI nº 22.255). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. P
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