Processo 0807688-84.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado pelo Requerente Fábio José Sitta nos autos da Ação de obrigação de fazer que move em desfavor do Requerido Departamento Estadua
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