Processo 0807698-19.2025.8.10.0026
TJMA • Usucapião
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
FRANCISCO PAULO DE OLIVIERA JACQUELINY RIOS OLIVEIRA 0807698-19.2025.8.10.0026 DECISÃO 1. RELATÓRIO E DELIMITAÇÃO DO OBJETO Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Jacqueliny Rios Oliveira. No curso do feito, constatou-se que o imóvel é objeto de enfiteuse (Título de Aforamento nº 017), pertencendo o domínio direto ao Município de Balsas/MA. Devidamente citado, o Município de Balsas/MA interveio no feito, informando que o imóvel em questão é foreiro, detendo o ente público o do
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