Processo 0807700-07.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários/comissionados firmados entre as partes, dada a ausência de concurso público e a descaracterização da transitoriedade ou das funções de confiança. CONDENAR o Município de Itaporã/MS a
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