Processo 0807702-40.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807702-40.2025.4.05.8300 APELANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRA ARAUJO SILVA LINS - PE17171 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CREDITAMENTO DE PIS E DA COFINS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
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