Processo 0807704-38.2025.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
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Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na f. 39, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se es
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