Processo 0807705-77.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807705-77.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Arapiraca - Impetrante/Def: Paula Canal Fávero - Paciente: J. L. B. dos S. - Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Arapirac - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Jorge Luiz Bezerra dos Santos, contra decisão do Juiz de
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