Processo 0807707-08.2014.8.20.6001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0807707-08.2014.8.20.6001 DECISÃO 1. Proferida decisão, a parte executada opôs embargos de declaração alegando omissão pela não apreciação da exceção de pré-executividade

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