Processo 0807708-13.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0807708-13.2025.8.14.0039 Autor: M. GUEDES LIMA COMERCIO LTDA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA BREVE SÍNTESE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da eli 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I — Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da relação de consumo Conquanto a requerente seja pessoa jurídica, não há óbice ao reconhecimento da relação de consumo entre ela e a instituição financeira requerida. O Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou, por meio da denomi
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