Processo 0807710-80.2025.8.14.0039

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0807710-80.2025.8.14.0039
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Última publicação
29/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional sem resolução do mérito, em razão da ausência de adequação do

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