Processo 0807712-03.2024.4.05.8500
TRF5 • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0807712-03.2024.4.05.8500 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: ADRIANA SANTOS DE ALBUQUERQUER ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES - SE5937 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o MPF e ADRIANA SANTOS DE ALBUQUERQUE, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Determinada audiê
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