Processo 0807713-54.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807713-54.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Clovis luiz da silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2027 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Alagoas, irresignado com o teor da decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 0714308-58.2026.8.02.0001, movida por Clovis Luiz da Silva, cujo disposi
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