Processo 0807717-22.2020.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0807717-22.2020.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
14ª Vara Cível
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Temas 1150 e 1300 Considerando o julgamento do IRDR, e a definição dos Temas 1.150 e 1.300 do STJ, dou seguimento ao feito. 1.2 Justiça gratuita A parte requerente não é beneficiária da justiça gratuita, tanto que recolheu as custas iniciais (p. 34-6 e 75). 1.3 Impugnação ao valor da causa A parte requerente pretende obter o ressarcimento dos valores da conta PASEP que, em tese, não lhe foram pagos, justapondo os cálculos do montante que entende

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