Processo 0807721-16.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. REU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS E
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