Processo 0807726-79.2025.8.14.0024
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0807726-79.2025.8.14.0024 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA APELADO: GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamen
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