Processo 0807727-14.2024.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0807727-14.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARLENE PEREIRA RÉU: BANCO C6 S.A. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Darlene Pereira em face do BancoC6 Consignado S.A. Alega a autora que, em setembro de 2023, foi contatada por supostos prepostos do réu com a informação de que teria direito à devolução de valores cobrados indevidamente em empréstimos anteriores. Sustenta que, induzida a erro, forneceu seus dados e realizou procedimentos digitais acreditando tratar-se de mera restituição. Afirma que, em 21/09/2023, recebeu em sua conta bancária um crédito de R$ 12.724,48, posteriormente identificado como decorrente de empréstimo consignado, lançado em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação ou consentimento. Alega que passou a sofrer descontos mensais de R$ 321,00 desde outubro de 2023, totalizando, até o ajuizamento, 10 parcelas, no montante de R$ 3.210,00. Relata que tentou devolver os valores recebidos, mas foi orientada por funcionários do banco onde mantém conta a não efetuar pagamentos a terceiros indicados em boletos enviados via WhatsApp, registrando Boletim de Ocorrência e reclamação no PROCON, sem solução administrativa. Requer a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial de Id. 136669612 veio instruída com documentos. Decisão de Id. 164773650 deferiu a gratuidade de justiça e, por outro lado, indeferiu a tutela requerida. Regularmente citado, o réuapresentou contestação no Id. 172821476sustentando, preliminarmente, a necessidade de juntada de comprovante de residência e a retificação do polo passivo, para exclusão do Banco C6 S.A. e manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A., responsável pelo produto.Afirma que o empréstimo consignado foi regularmente contratado de forma digital, mediante aceite expresso, biometria facial, prova de vida, geolocalização compatível, envio de mensagens informativas e disponibilização da cédula de crédito bancário para download. Sustenta que o valor foi regularmente depositado na conta de titularidade da autora, circunstância por ela reconhecida, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço.Aduz que a autora possui histórico de contratação de empréstimos consignados, que houve demora significativa no ajuizamento da ação, e impugna a validade de provas baseadas em conversas de WhatsApp. Requer a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, que eventual restituição seja simples, com compensação dos valores recebidos. Réplica no Id. 198030442. Manifestação da ré em provas no Id. 228679761 e da autora no Id. 233372386. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência. A indicação do domicílio da parte autora atende ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo exigível, como regra, a juntada de comprovante de residência para o regular prosseguimento da ação, ausente qualquer indício concreto de má-fé ou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à produção de provas, embora as partes tenham requerido sua realização, verifico que a…

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