Processo 0807732-23.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807732-23.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Relatório da pretensão urgente MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIRA RAMALHO, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e quitação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora relatou que possui cartão de crédito P
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