Processo 0807733-16.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. ESCUSA ORÇAMENTÁRIA. TEMA REPETITIVO 1075/STJ. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO JAIME BEZERRA MENDONÇA JUNIO
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