Processo 0807734-24.2018.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0807734-24.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: JOANA BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102916188) interposto pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em fa
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