Processo 0807734-64.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807734-64.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Enilma Marinho Lins - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONS

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