Processo 0807735-14.2019.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0807735-14.2019.8.10.0040 Sessão virtual : 7 a 14.4.2026 Embargante : Maria Rita Vieira da Costa Advogado : Mardone Gonçalves da Silva Oliveira (OAB/MA 12.829) Embargado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Maria Nilma dos Santos Barros Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
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